Decreto Executivo Decreto Executivo 2991/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/10/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotação e dá outras Providências”. Integra da norma 1083279_DECRETO_2991_2017___suplementacao_precatorios_1.docx