Decreto Executivo Decreto Executivo 2990/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/10/2017 EMENTA “NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1083278_DECRETO_2990_2017___NOMEACAO_CELIO.docx