Decreto Executivo Decreto Executivo 2978/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 23/08/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1066521_DECRETO_2978_2017___PONTO_FACULTATIVO_2.doc