Decreto Executivo Decreto Executivo 2943/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/06/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 990049_DECRETO_2943_2017___DISPENSA_ROSIMERI.doc