Lei Ordinária 989/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/05/2017
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA O SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma