Decreto Executivo Decreto Executivo 2912/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/04/2017 EMENTA “CONCEDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 945321_DECRETO_2912_2017___FUNCAO_CONFIANCA_SANDRA.doc