Decreto Executivo Decreto Executivo 2877/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 23/01/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 902361_DECRETO_2877_2016___EXONERACAO_TAISE.doc