Portaria Executiva Portaria Executiva 010/2017 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2017 Data da Publicação: 23/01/2017 EMENTA “DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 902347_PORT_010_2017___VACANCIA_ADRIANO.doc