Lei Ordinária Lei Ordinária 964/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 13/07/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 805695_LEI_N_964___2016____suplementacao_saneamento_basico.pdf