Decreto Executivo 2789/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 13/07/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 – TRANSF. DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS (não
relacionados a educação/saúde/assistência social) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma