Portaria Executiva Portaria Executiva 096/2016 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2016 Data da Publicação: 13/07/2016 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 804715_PORT_096_2016____LICENCA_ATIVIDADE_POLITICA_SANDRA.pdf