Decreto Executivo Decreto Executivo 2762/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 730987_DECRETO_2762_2016___CESSA_EFEITOS_FUNCAO_DIRLEI.pdf