Decreto Executivo Decreto Executivo 2714/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 11/01/2016 EMENTA “HOMOLOGA NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 693577_DECRETO_2714_2016___NOMEACAO_TAISE.pdf