Decreto Executivo Decreto Executivo 2622/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 15/04/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 539832_DECRETO_2622_2015___PONTO_FACULTATIVO.pdf