Decreto Executivo Decreto Executivo 2542/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 06/10/2014 EMENTA “DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 533024_DECRETO_2542_2014___LUTO_OFICIAL.pdf