Decreto Executivo Decreto Executivo 2540/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/10/2014 EMENTA “HOMOLOGA NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 533021_DECRETO_2540_2014___NOMEACAO_LUARA.pdf