Decreto Executivo Decreto Executivo 2538/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 29/09/2014 EMENTA “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 533019_DECRETO_2538_2014___HORARIO_DE_FUNCIONAMENTO.pdf