Decreto Executivo Decreto Executivo 2458/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 09/04/2014 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 529558_DECRETO_2458_2014___CESSA_EFEITOS_LUIZ_C_ROZA.pdf