Lei Ordinária 927/2015/2015

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar na limpeza e recuperação dos municípios de Xanxerê e Ponte Serrada, atingidos pelo tornado no dia 20 de abril do corrente ano, disponibilizando caminhões e máquinas, bem como servidores públicos do Município e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 927/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar na limpeza e recuperação dos municípios de Xanxerê e Ponte Serrada, atingidos pelo tornado no dia 20 de abril do corrente ano, disponibilizando caminhões e máquinas, bem como servidores públicos do Município e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a auxiliar na limpeza e recuperação dos municípios de Xanxerê e Ponte Serrada, atingidos pelo tornado no dia 20 de abril do corrente ano, disponibilizando caminhões e máquinas, bem como servidores públicos do Município.

Art. 2º. A disponibilização dos bens descritos e servidores serão por período de 15 (quinze) dias, iniciando no dia 21 de abril à 05 de Maio de 2015, para recuperação das cidades de Xanxerê e Ponte Serrada.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Verde (SC), 05 de maio de 2015.

Rosane Minetto Selig

Prefeita Municipal

                               A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

Pedro Luiz Rebeschini

Secretário de Adm. e Gestão