Decreto Executivo Decreto Executivo 24022013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 28/10/2013 EMENTA “Dispõe Sobre a Suplementação e Anulação de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente e da outras providencias”. Arquivos anexos0.118712001386596674_decreto_2402_2013___suplementacao_educacao.pdf