Decreto Executivo Decreto Executivo 02322013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 12/07/2013 EMENTA “DECLARA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.674987001378379042_port_0232_2013___estabilidade_jose.pdf