Decreto Executivo Decreto Executivo 23072013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 06/02/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.131168001375443419_decreto_2307_2013___ponto_facultativo.pdf