Decreto Executivo Decreto Executivo 23052013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 04/02/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECILA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Arquivos anexos0.860335001375443198_decreto_2305_2013___suplementacao_posto_saude.pdf