Decreto Executivo Decreto Executivo 22992013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 31/01/2013 EMENTA “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.224959001375441489_decreto_2299_2013___horario_de_funcionamento.pdf