Decreto Executivo Decreto Executivo 01012013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/01/2013 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.060790001373633792_port_0101_2013___tratamento_saude_romilda.pdf