Lei Ordinária Lei Ordinária 8392013/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 30/04/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AOS PRODUTORES RURAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.010184001372420791_lei_n.BA_839_13_subsidio_a_servicos_particulares.pdf