Lei Complementar 051/2013/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/06/2013
EMENTA
- “COMPATIBILIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR LEI FEDERAL 12.696/2012.’’
Município de Ouro Verde
CNPJ: 80.913.031/0001-72