Lei Complementar 034/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR  034/2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sadi de Oliveira da Luz, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos dos arts. 66, VI, 68, I e 86, II, da Lei Orgânica do Município;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a alínea "d" do Inciso II do Art. 7º. da Lei Complementar Municipal nº. 021/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. […].

I – […]

II – […]

d) Secretaria de Planejamento e Assistência Social;

Parágrafo Único: A mudança da nomenclatura efetivada por meio do Inciso II do caput deste artigo tem por objeto atender o disposto no Inciso V do Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Verde (SC), 14 de abril de 2009.

SADI DE OLIVEIRA DA LUZ

PREFEITO MUNICIPAL.

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

JOÃO CANTON

Secretário de Adm. e Gestão