Lei Ordinária 634/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS, DESTINADOS A URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E SOBREAVISO DO HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

Lei Nº 634/2009.

"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS, DESTINADOS A URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E SOBREAVISO DO HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS".

SADI DE OLIVEIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado, a repassar mensalmente o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a partir de 01 de Abril de 2009, para pagamento dos serviços do setor de urgência, emergência e sobreaviso do Hospital Regional São Paulo de Xanxerê – SC, de acordo com reunião realizada pelos Prefeitos da Região da AMAI e Diretores do Hospital São Paulo no dia 19 de fevereiro de 2009, no Município de Passos Maia – SC.

Parágrafo Único – Os valores do repasse mensal será realizado diretamente a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA, mantenedora do Hospital Regional São Paulo – ASSEC, sob o CNPJ N.º 89.428.734/0022-04, e será depositado através da Conta do Banco do Brasil, Agência 0586-X, conta corrente 4369-9.

Art. 2º – A referida despesa será empenhada na Função Saúde do Orçamento Geral do Município, fazendo parte do mínimo de desembolso Constitucional Obrigatório na área da Saúde.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n.º 462/2005.

Ouro Verde – SC, em 14 de abril de 2009

SADI DE OLIVEIRA DA LUZ

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

JOÃO CANTON

Secretário de Adm. e Gestão