Lei Ordinária 619/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/02/2009
EMENTA
- “Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias”.
Integra da Norma
LEI Nº. 619/2009
"Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído no Anexo III do Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009, constante na Lei Municipal nº. 616, de 16 de Dezembro de 2008 e no Anexo III das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município, constante na Lei Municipal nº. 617, de 16 de Dezembro de 2008 a seguinte ação conforme especifica:
|
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
||||||||
|
Classificação |
Especificações |
Códigos |
||||||
|
Órgão |
Secretaria/Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente |
05 |
||||||
|
Unidade Orçamentária |
Secretaria/Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente |
0501 |
||||||
|
Função |
Agricultura |
20 |
||||||
|
Subfunção |
Extensão Rural |
606 |
||||||
|
Programa |
Assistência ao Produtor Rural |
2001 |
||||||
|
Projeto/Atividade |
Aquisição de Trator de Pneus e Equipamentos |
1013 |
||||||
|
INDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
||||||||
|
Código |
Ação
|
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
|
063 |
Aquisição de Trator de Pneus e Equipamentos |
P |
Equipamentos |
Unidade |
3 |
0100 0124 |
5.224,00 117.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
122.224,00 |
|||||||
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 122.224,00 (Cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
|
05 – SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
0501 – SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
20 – AGRICULTURA |
|
|
|
606 – EXTENSÃO RURAL |
|
|
|
2001 – ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL |
|
|
|
1013 – Aquisição de Trator de Pneus e Equipamentos |
|
|
|
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
44000000 – INVESTIMENTOS |
|
|
|
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS |
R$ |
122.224,00 |
|
-Fonte de Recursos 0100 – Recursos Ordinários |
R$ |
5.224,00 |
|
-Fonte de Recursos 0124 – Transferências de Convênios – Outros |
R$ |
117.000,00 |
|
Ação 063 – Aquisição de Trator de Pneus e Equipamentos |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
122.224,00 |
Art. 3º – O Crédito aberto por esta Lei correrá por conta de recursos vinculados ao Contrato de Repasse nº. 0261737-03/008, firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa Econômica Federal no valor de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais) e R$ 5.224,00 (Cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais) pela anulação parcial e/ou total da seguinte Dotação Orçamentária:
|
0501 – SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
20.606.2001.2021 – Manutenção das Atividades Agropecuárias |
|
|
|
33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 – Reduzido 045 |
R$ |
5.224,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
5.224,00 |
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º – São revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 03 de fevereiro de 2009.
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
JOÃO CANTON
Secretário de Adm. e Gestão