LEINº 1272/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 14/05/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1272/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), objetivando a suplementação orçamentária em conformidade como o disposto a seguir:
Órgão Orçament.
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12000
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE
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Unidade Orçam.
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12001
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE
|
Função
|
8
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Assistência Social
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Subfunção
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244
|
Assistência Comunitária
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Programa
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803
|
Assistência Comunitária em Geral
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Ação
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2.51
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Manut. dos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social
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Fonte
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1165
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Transferência do Sistema Unico de Assist. Social - SUAS/Estado
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Valor
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R$
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60.000,00
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Elemento
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3190
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Aplicações Diretas
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Fonte
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0100
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Recursos Ordinários
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Valor
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R$
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2.000,00
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Elemento
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3190
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Aplicações Diretas
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Art. 2º Para a suplementação da Fonte 0100 – Recursos Ordinários – 1.500.7000, será utilizada redução parcial da seguinte dotação orçamentária;
Órgão Orçament.
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12000
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE
|
Unidade Orçam.
|
12001
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE
|
Função
|
8
|
Assistência Social
|
Subfunção
|
244
|
Assistência Comunitária
|
Programa
|
803
|
Assistência Comunitária em Geral
|
Ação
|
2.51
|
Manut. dos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social
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Fonte
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0100
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Recursos Ordinários
|
Valor
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R$
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2.000,00
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Elemento
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3390
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Aplicações Diretas
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Paágrafo Único: Para compor o restante do valor, será utilizado o repasse financeiro na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) oriundo do programa: Fortalecimento da Proteção Social Especial repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 14 de maio de 2026.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal
