LEI Nº 1223/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE 0100 E 0134, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 1223/2024


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE 0100 E 0134, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a Suplementar dotação Orçamentária até o valor de R$ 532.528,60 (Quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao  Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. das Ativ., Desenvolv. de Ações e Proj.  Agropecuários

Fonte

0300

Recursos Ordinários  - Superávit

Valor

R$

152.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

0334

Transfêrencias de Convênios – União/Outros - Superávit

Valor

R$

380.528,60

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - Para o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas sequintes fontes: Recursos Ordinários e Transferência de Convênio – União/Outros(Convênio nº 912385/2021).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 21 de maio de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal