LEI N.º 1241/2024

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/11/2024

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI N.º 1241/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar, usando como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores usando como fonte de recurso a Alienação de Bens, no valor de até R$ 26.900,00 (Vinte e seis mil e novecentos reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias (obrigações Patronais):

Órgão Orçament.	2000	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Unid. Orçament.	2001	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.4	Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 177
Valor	R$	2.400,00
Órgão Orçament.	6000	SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA
Unid. Orçament.	6001	SECRETARIA DE AGRICULTURA
Função	20	Agricultura
Subfunção	606	Extensão Rural
Programa	1701	Saneamento Básico Rural
Ação	2.33	Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 153
Valor	R$	2.500,00
Órgão Orçament.	7000	SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçament.	7001	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função	15	Urbanismo
Subfunção	452	Serviços Urbanos
Programa	1502	Serviços de Utilidade Pública
Ação	2.37	Manutenção dos Serviços Urbanos
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 178
Valor	R$	1.500,00
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	2601	Estradas Vicinais
Ação	2.43	Manutenção do Setor Rodoviário
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 179
Valor	R$	2.000,00
Órgão Orçament.	8000	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Unid. Orçament.	8001	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	1801	Preservação e Conservação Ambiental
Ação	2.45	Manut. da Secretaria de Meio Ambiente
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 180
Valor	R$	2.500,00
Órgão Orçament.	20000	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Unid. Orçament.	20001	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	402	Administração Geral
Ação	2.82	Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 156
Valor	R$	6.000,00
Órgão Orçament.	21000	SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçament.	21001	SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função	8	Assitência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	804	Assistência Comunitária em Geral
Ação	2.68	Manutenção do Conselho Tutelar
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 185
Valor	R$	6.000,00
Ação	2.83	Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social
Fonte	389	Superávit Alienação Bens Outros Programas
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 181
Valor	R$	4.000,00


Art. 2º. - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ 906.805,00 (novecentos e seis mil, oitocentos e cinco reais), usando como fonte de recurso o  excesso de arrecadação no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pela  anulação/remanejamento de dotações orçamentárias o R$ 156.805,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco reais), destinados paras a seguintes Rubricas Orçamentárias:

Órgão Orçament.	2000	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Unid. Orçament.	2001	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.4	Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Fonte	100	Recursos Ordinários – Despesa – 1
Elemento	3190	Aplicações Diretas
Valor	R$	150.000,00
Órgão Orçament.	6000	SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA
Unid. Orçament.	6001	SECRETARIA DE AGRICULTURA
Função	20	Agricultura
Subfunção	606	Extensão Rural
Programa	1701	Saneamento Básico Rural
Ação	2.33	Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários
Fonte	100	Recursos Ordinários – Despesa 45
Elemento	3190	Aplicações Diretas
Valor	R$	140.000,00
Órgão Orçament.	7000	SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçament.	7001	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função	15	Urbanismo
Subfunção	452	Serviços Urbanos
Programa	1502	Serviços de Utilidade Pública
Ação	2.37	Manutenção dos Serviços Urbanos
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 52
Valor	R$	147.000,00
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	2601	Estradas Vicinais
Ação	2.43	Manutenção do Setor Rodoviário
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas– Despesa 61
Valor	R$	135.000,00
Órgão Orçament.	8000	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Unid. Orçament.	8001	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	1801	Preservação e Conservação Ambiental
Ação	2.45	Manut. da Secretaria de Meio Ambiente
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 66
Valor	R$	8.000,00
Órgão Orçament.	20000	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Unid. Orçament.	20001	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	402	Administração Geral
Ação	2.82	Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 5
Valor	R$	36.000,00
Órgão Orçament.	21000	SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçament.	21001	SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função	8	Assitência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	804	Assistência Comunitária em Geral
Ação	2.68	Manutenção do Conselho Tutelar
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 93
Valor	R$	7.000,00
Ação	2.83	Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 90
Valor	R$	180.000,00
Órgão Orçament.	11000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçament.	11001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	1001	Saúde para Todos
Ação	2.50	Manut das Ações e Serv. Públicos de Saúde
Fonte	102	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa 99
Valor	R$	103.805,00

Art. 3º. - Para dar suporte orçamentário ao Artigo 2º, estamos anulado/remanejando totalmente ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão Orçament.	4000	SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO
Unid. Orçament.	4001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	1201	Educação para Todos
Ação	2.16	Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte	0101	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 128
Valor	R$	33.000,00
Unid. Orçament.	4002	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
Função	27	Desporto e Lazer
Subfunção	695	Turismo
Programa	2302	Desenvolvimento e Apoio ao Turismo
Ação	2.80	Desenvolvimento de Ações e Projetos Voltados ao Turismo
Fonte	0100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa 114
Valor	R$	17.450,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 115
Valor	R$	2.680,00
Subfunção	812	Desporto Comunitário
Programa	2701	Esporte é Vida
Ação	2.30	Manutenção do Desporto Comunitário
Fonte	0100	Recursos Ordinários
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 43
Valor	R$	5.370,00
Ação	7.1	Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos
Fonte	0100	Recursos Ordinários
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 44
Valor	R$	1.350,00
Órgão Orçament.	7000	SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçament.	7001	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função	15	Urbanismo
Subfunção	452	Serviços Urbanos
Programa	1502	Serviços de Utilidade Pública
Ação	2.37	Manutenção dos Serviços Urbanos
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 131
Valor	R$	2.610,00
Ação	2.66	Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa 57
Valor	R$	1.350,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 56
Valor	R$	1.350,00
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	1702	Saneamento Básico Urbano
Ação	1.38	Construção de Obras de Saneamento Básico
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	4490	Aplicações Diretas– Despesa 58
Valor	R$	1.920,00
Órgão Orçament.	8000	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Unid. Orçament.	8001	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	1801	Preservação e Conservação Ambiental
Ação	2.45	Manut. da Secretaria de Meio Ambiente
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa 65
Valor	R$	15.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 67
Valor	R$	1.895,00
Órgão Orçament.	15000	FUNDO DA CULTURA
Unid. Orçament.	15001	FUNDO DA CULTURA
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	1301	Desenvolvimento Cultural
Ação	2.71	Manut. do Fundo Municipal da Cultura
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa 74
Valor	R$	50.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 75
Valor	R$	5.140,00
Órgão Orçament.	16000	FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Unid. Orçament.	16001	FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Função	8	Assistência Social
Subfunção	243	Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa	803	Atendimento a Criança e ao Adolescente
Ação	2.61	Manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa 77
Valor	R$	10.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa 78
Valor	R$	2.690,00
Órgão Orçament.	20000	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Unid. Orçament.	20001	SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	402	Administração Geral
Ação	2.82	Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3490	Aplicações Diretas – Despesa 9
Valor	R$	5.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 19 de novembro de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal