LEI N.º 1241/2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/11/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N.º 1241/2024 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (0189), O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE (0100) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar, usando como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores usando como fonte de recurso a Alienação de Bens, no valor de até R$ 26.900,00 (Vinte e seis mil e novecentos reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias (obrigações Patronais):
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Unid. Orçament. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.4 |
Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 177 |
Valor |
R$ |
2.400,00 |
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unid. Orçament. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 153 |
Valor |
R$ |
2.500,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 178 |
Valor |
R$ |
1.500,00 |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 179 |
Valor |
R$ |
2.000,00 |
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Unid. Orçament. |
8001 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Ação |
2.45 |
Manut. da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 180 |
Valor |
R$ |
2.500,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Unid. Orçament. |
20001 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.82 |
Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 156 |
Valor |
R$ |
6.000,00 |
Órgão Orçament. |
21000 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Unid. Orçament. |
21001 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assitência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.68 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 185 |
Valor |
R$ |
6.000,00 |
Ação |
2.83 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social |
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 181 |
Valor |
R$ |
4.000,00 |
Art. 2º. - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ 906.805,00 (novecentos e seis mil, oitocentos e cinco reais), usando como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pela anulação/remanejamento de dotações orçamentárias o R$ 156.805,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco reais), destinados paras a seguintes Rubricas Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Unid. Orçament. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.4 |
Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários – Despesa – 1 |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
Valor |
R$ |
150.000,00 |
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unid. Orçament. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários – Despesa 45 |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
Valor |
R$ |
140.000,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 52 |
Valor |
R$ |
147.000,00 |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas– Despesa 61 |
Valor |
R$ |
135.000,00 |
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Unid. Orçament. |
8001 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Ação |
2.45 |
Manut. da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 66 |
Valor |
R$ |
8.000,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Unid. Orçament. |
20001 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.82 |
Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 5 |
Valor |
R$ |
36.000,00 |
Órgão Orçament. |
21000 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Unid. Orçament. |
21001 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assitência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.68 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 93 |
Valor |
R$ |
7.000,00 |
Ação |
2.83 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 90 |
Valor |
R$ |
180.000,00 |
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçament. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
Ação |
2.50 |
Manut das Ações e Serv. Públicos de Saúde |
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 99 |
Valor |
R$ |
103.805,00 |
Art. 3º. - Para dar suporte orçamentário ao Artigo 2º, estamos anulado/remanejando totalmente ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçament. |
4000 |
SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO |
Unid. Orçament. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
Fonte |
0101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 128 |
Valor |
R$ |
33.000,00 |
Unid. Orçament. |
4002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO |
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
Subfunção |
695 |
Turismo |
Programa |
2302 |
Desenvolvimento e Apoio ao Turismo |
Ação |
2.80 |
Desenvolvimento de Ações e Projetos Voltados ao Turismo |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 114 |
Valor |
R$ |
17.450,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 115 |
Valor |
R$ |
2.680,00 |
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
Programa |
2701 |
Esporte é Vida |
Ação |
2.30 |
Manutenção do Desporto Comunitário |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 43 |
Valor |
R$ |
5.370,00 |
Ação |
7.1 |
Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 44 |
Valor |
R$ |
1.350,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 131 |
Valor |
R$ |
2.610,00 |
Ação |
2.66 |
Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 57 |
Valor |
R$ |
1.350,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 56 |
Valor |
R$ |
1.350,00 |
Função |
17 |
Saneamento |
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
Programa |
1702 |
Saneamento Básico Urbano |
Ação |
1.38 |
Construção de Obras de Saneamento Básico |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas– Despesa 58 |
Valor |
R$ |
1.920,00 |
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Unid. Orçament. |
8001 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Ação |
2.45 |
Manut. da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 65 |
Valor |
R$ |
15.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 67 |
Valor |
R$ |
1.895,00 |
Órgão Orçament. |
15000 |
FUNDO DA CULTURA |
Unid. Orçament. |
15001 |
FUNDO DA CULTURA |
Função |
13 |
Cultura |
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
Programa |
1301 |
Desenvolvimento Cultural |
Ação |
2.71 |
Manut. do Fundo Municipal da Cultura |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 74 |
Valor |
R$ |
50.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 75 |
Valor |
R$ |
5.140,00 |
Órgão Orçament. |
16000 |
FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA |
Unid. Orçament. |
16001 |
FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
Programa |
803 |
Atendimento a Criança e ao Adolescente |
Ação |
2.61 |
Manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 77 |
Valor |
R$ |
10.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 78 |
Valor |
R$ |
2.690,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Unid. Orçament. |
20001 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.82 |
Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3490 |
Aplicações Diretas – Despesa 9 |
Valor |
R$ |
5.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 19 de novembro de 2024. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice Prefeita Municipal
