LEI N.º 1239/2024
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/11/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1239/2024 “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
4000 |
SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO |
|
Unid. Orçament. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
|
Ação |
2.17 |
Manutenção do Transp. Escolar - Ensino Fundamental |
|
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 24 |
|
Valor |
R$ |
100.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
|
Unid. Orçament. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
|
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários |
|
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas - Despesa 46 |
|
Valor |
R$ |
50.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
|
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
|
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
|
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 62 |
|
Valor |
R$ |
150.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçament. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
|
Ação |
2.50 |
Manut das Ações e Serv. Públicos de Saúde |
|
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 100 |
|
Valor |
R$ |
50.000,00 |
|
Art. 2º. O crédito aberto por esta Lei, ocorreu por conta do do remanejamento das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçament. |
4000 |
SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO |
Unid. Orçament. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
Ação |
1.19 |
Construção Ampl. Reforma da Rede Física Ensino Fundamental |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 129 |
Valor |
R$ |
31.000,00 |
Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Desp. 21 |
Valor |
R$ |
200.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 128 |
Valor |
R$ |
119.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 05 de novembro de 2024 MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice Prefeita Municipal
