LEI N.º 1236/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NAS FONTES 0137 E 1176 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1236/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NAS FONTES 0137 E 1176 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                               
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 321.871,89 (Trezentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

1.19

Const,. Ampliação e Ref. da Rede Fisica Ens. Fundam.

Fonte

0337

Outras Transferências do FNDE - Superávit

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

121.871,89

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.73

Pav., Recup. e Revit. de Praças e Vias Públicas

Fonte

3176

Emendas Parlam. – Transf. Especial EC 105/2019

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

200.000,00

Art. 2º - O crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Superávit de Exercícios Anteriores

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 15 de outubro de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.



GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal