LEI N.º 1234/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO VIEGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1234/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO VIEGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 31.254,14 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.16

Manut do Ensino Fundamental

Fonte

0337

Outras Transferências do FNDE - Superávit

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

15.627,07

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

15.627,07

Art. 2º - O crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Superávit do Exercício Anterior – (Lei Nº 14.640/2023).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 24 de setembro de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal