LEI N.º 1231/2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/08/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N.º 1231/2024 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 3.462.750,00 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||
Unid. Orçament. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||
Função |
4 |
Administração |
||
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
Programa |
401 |
Administração Superior |
||
Ação |
2.4 |
Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
28.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
75.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
30.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
||
Unid. Orçament. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
||
Função |
20 |
Agricultura |
||
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
||
Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
||
Ação |
2.101 |
Distribuição de Água no Interior |
||
Fonte |
300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
12.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
40.000,00 |
||
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
38.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
42.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
129.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
||
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
||
Função |
15 |
Urbanismo |
||
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
||
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
8.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
37.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
100.000,00 |
||
Função |
26 |
Transporte |
||
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
||
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
||
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
33.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
42.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
350.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
||
Unid. Orçament. |
8001 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
||
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
||
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
||
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
||
Ação |
2.45 |
Manut. da Secretaria de Meio Ambiente |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
18.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
9000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
||
Unid. Orçament. |
9001 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
||
Função |
28 |
Encargos Especiais |
||
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
||
Programa |
2802 |
Encargos Especiais |
||
Ação |
2.47 |
Pagamento do Pasep |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
140.000,00 |
||
Ação |
2.48 |
Pagamento Precatório Acordos e Ações de Peq. Causas |
||
Fonte |
300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
80.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
70.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
20000 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
||
Unid. Orçament. |
20001 |
SEC/COORD. DE ADM. PLANEJ. E GESTÃO |
||
Função |
4 |
Administração |
||
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
Programa |
402 |
Administração Geral |
||
Ação |
2.82 |
Manut. Ativ. Sec./Coord. de Adm. Planejamento e Gestão |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
50.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
30.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
340.750,00 |
||
Órgão Orçament. |
21000 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||
Unid. Orçament. |
21001 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||
Função |
8 |
Assitência Social |
||
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
||
Ação |
2.68 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
20.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
10.000,00 |
||
Ação |
2.83 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social |
||
Fonte |
389 |
Superávit Alienação Bens Outros Programas |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
30.000,00 |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
130.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
50.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
Unid. Orçament. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
Função |
10 |
Saúde |
||
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||
Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
||
Ação |
2.50 |
Manut das Ações e Serv. Públicos de Saúde |
||
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
700.000,00 |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
250.000,00 |
||
Elemento |
3393 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
500.000,00 |
||
Órgão Orçament. |
12000 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
Unid. Orçament. |
12001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
Função |
8 |
Assistência Social |
||
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
||
Ação |
2.59 |
Manut dos Programas do Fundo de Assistência Social |
||
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
||
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
||
Valor |
R$ |
80.000,00 |
||
Total das Suplementações |
R$ |
3.462.750,00 |
||
Art. 2º. Parte do crédito aberto por esta Lei, ocorreu por conta do do remaneja mento das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçament. |
4000 |
SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO |
Unid. Orçament. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
Ação |
1.19 |
Construção Ampl. Reforma da Rede Física Ensino Fundamental |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 129 |
Valor |
R$ |
30.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 20 |
Valor |
R$ |
47.600,00 |
Ação |
2.96 |
Pagamento do Vale Alimentação - Educação |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 141 |
Valor |
R$ |
52.030,00 |
Subfunção |
364 |
Ensino Superior |
Programa |
1203 |
Apoio ao Ensino Superior |
Ação |
2.22 |
Apoio ao Ensino Superior |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 33 |
Valor |
R$ |
10.400,00 |
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
Programa |
1204 |
Criança na Escola |
Ação |
1.25 |
Construção Ampliação Reforma da Rede Física Ens. Infantil |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 130 |
Valor |
R$ |
49.660,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 34 |
Valor |
R$ |
51.280,00 |
Ação |
2.91 |
Manut. da Educ. Infantil |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 134 |
Valor |
R$ |
350.000,00 |
Subfunção |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
Programa |
1205 |
Jovens e Adultos na Escola |
Ação |
2.26 |
Manut. da Educação de Jovens e Adultos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 41 |
Valor |
R$ |
6.740,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
Programa |
1501 |
Urbanização de Via Públicas |
Ação |
1.36 |
Construção de Obras de Infraestrutura Urbana |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 49 |
Valor |
R$ |
56.620,00 |
Função |
22 |
Industria |
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
Programa |
2201 |
Desenvolvimento Industrial |
Ação |
2.39 |
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 59 |
Valor |
R$ |
3.120,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 60 |
Valor |
R$ |
10.040,00 |
Órgão Orçament. |
17000 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
Unid. Orçament. |
17001 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. |
Função |
16 |
Habitação |
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
Programa |
1602 |
Sistema Habitacional Urbano |
Ação |
1.76 |
Desenv. de Açoes e Projetos Hab.Urb e Rural |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 80 |
Valor |
R$ |
72.900,00 |
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçament. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
Ação |
2.97 |
Pagamento do Vale Alimentação - Saúde |
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 142 |
Valor |
R$ |
17.360,00 |
Total das Anulações... |
R$ |
757.750,00 |
Art. 3º. Para o complementar o valor das suplementações, será utilizado:
R$ |
205.000,00 |
- Superávit de Alienação de Bens (outros programas) |
R$ |
2.500,000,00 |
- Excesso de Arrecadação do Exercício em curso |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 20 de agosto de 2024 MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice Prefeita Municipal
