LEI N.º 1229/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1229/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) destinados para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

17000

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade Orçam.

17001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Social

Programa

2102

Habitação Urbana

Ação

1.76

Desenvolvimento de Ações e Projetos Habitacionais Urbanos e Rurais

Fonte

389

Alienações de Bens destinados a Outros Programas - Superávit

Elemento

4590

Aplicações Diretas

Valor

R$

270.000,00

Art. 2º. O Crédito aberto por esta Lei, ocorreu por conta do superávit apurado no exercício anterior, na fonte de recurso acima identificada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 09 de julho de 2024


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal