LEI N.º 1227/2024

EMENTA

• ““DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/ 2028”.

Integra da Norma

LEI N.º 1227/2024


“DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/ 2028”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Capítulo I

Art. 1º Fixa o números de Vereadores a serem eleitos no próximo pleito eleitoral para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, que será de 9(nove) Vereadores de acordo com o que dispõe a Lei. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

                             
Ouro Verde SC, 02 de julho de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal