LEI N.º 1220/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1220/2024


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de até R$ 95.637,56 (noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) destinados a reforçar as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

12000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE

Unidade Orçam.

12001

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.59

Manutenção dos Programas do Fundo de Assistência Social

Fonte

3152

COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b) - Superávit

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

11.994,46 (Conta Contábil – 9341)

Fonte

0365

Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/ESTADO

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

  8.370,97 (Conta Contábil – 20031)

Valor

R$

14.502,76 (Conta Contábil – 20082)

Valor

R$

  2.436,57 (Conta Contábil – 20083)

Valor

R$

32.050,40 (Conta Contábil – 20085)

Valor

R$

26.282,40 (Conta Contábil – 20086)

Valor Total Geral

R$ 

95.637,56

Art. 2º - O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Superávit do exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 07 de maio de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL