LEI N.º 1217/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1217/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários

Fonte

300

Recursos Ordinários - Superávit

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa – 154

Valor

R$

500.000,00

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário 

Fonte

300

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa – 162

Valor

R$

700.000,00

Art. 2º. O Crédito aberto por esta Lei, ocorreu por conta do superávit apurado no exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 12 de março de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal