LEI N° 1216/2024

EMENTA

• “AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

LEI Nº 1216/2024


“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ouro Verde-SC no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 00.136.858/0001-88, com sede na Rua Afonso Pena, nº. 1902, Bairro Anchieta, na Cidade de Pato Branco – PR, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 2º Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.

Art. 3º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CONIMS as disposições da Lei Federal n. 11.107/2005 consolidada e sua regulamentação estabelecida no Decreto Federal n. 6.017/2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 06 de Fevereiro de 2024.

 
MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL

 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 
DATA SUPRA:

 
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL