LEI N° 1212/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana (Legitimação Fundiária), de Interesse Social (REURB-S) e Específico (REURB-E), do Loteamento Popular , localizado no Bairro Cohab, no perímetro urbano de Ouro Verde – SC, autoriza a titulação imobiliária definitiva em favor dos ocupantes dos respectivos lotes conforme condições que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1212/2023


Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana (Legitimação Fundiária), de Interesse Social (REURB-S) e Específico (REURB-E), do Loteamento Popular , localizado no Bairro Cohab, no perímetro urbano de Ouro Verde – SC, autoriza a titulação imobiliária definitiva em favor dos ocupantes dos respectivos lotes conforme condições que especifica, e dá outras providências.


Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;


Art. 1º Constitui objeto das disposições da presente Lei para efeito de regularização fundiária jurídica/titulação (legitimação fundiária), de Interesse Social (REURB-S) e específico (REURB-E), aos detentores da posse, a área de propriedade de Município de Ouro Verde que constitui o Loteamento Popular, relativamente aos lotes habitacionais pertencentes às quadras 23 (vinte e três), 22 (vinte e dois), 24 (vinte e quatro), e 26 (vinte e seis) do referido Loteamento, conforme identificação, áreas e matrículas constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Após o regular processo de regularização fundiária jurídica prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência definitiva dos respectivos lotes às famílias detentoras da posse conforme estudo socioeconômico realizado, ficando isentas de qualquer encargo as famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacionais, as quais serão enquadradas na categoria REURB-S.

•  1º Os beneficiários com renda mensal familiar superior a 03 (três) salários mínimos nacionais serão enquadrados na categoria REURB-E.

•  2º As famílias enquadradas na categoria REURB-E deverão custear todos os emolumentos decorrentes do respectivo registro, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018.

Art. 3º A titulação dos imóveis pelo Município em favor de todos os beneficiários que detém a posse dos imóveis do Loteamento Popular descrito no artigo 1º desta Lei, será feita por ato próprio de registro da regularização fundiária pelo Ofício do Registro de Imóveis de Abelardo Luz-SC.

Art. 4º A regularização das edificações existentes sobre os lotes a serem titulados de conformidade com o artigo 3º desta Lei poderá ser realizada em momento posterior, conforme autoriza o artigo 31, §3º, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Art. 5º A área objeto da regularização fundiária jurídica prevista na presente Lei fica avaliada em R$ 17,00 (dezessete reais) por metro quadrado, para fins de tributos fiscais no ato da regularização, exclusivamente para os lotes cujas famílias beneficiárias possuam renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos nacionais, sendo que após a regularização deverá obedecer a tabela de tributos municipais.

Art. 6º A presente Lei, casa seja necessário, poderá ser regulamentada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas, na íntegra, as Leis Municipais n. 1076/2019, de 16 de julho de 2019, e n. 1190/2023, de 23 de agosto de 2023 e as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito do Município de Ouro Verde - SC, em 12 de dezembro de 2023.


Moacir Mottin

Prefeito do Município.


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Vice Prefeita Municipal







                                       ANEXO ÚNICO.

 

Loteamento Popular 

 

QUADRA Nº 23

 

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

360,18m²

Nº 10.546

Lote nº 02

360,18m²

Nº 10.547

Lote nº 03

360,18m²

Nº 10.548

Lote nº 04

360,18m²

Nº 10.549

 

QUADRA Nº 22

 

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº 10.532

Lote nº 02

             377,00m²

Nº 10.533

Lote nº 03

             377,00m²

Nº 10.534

Lote nº 04

             377,00m²

Nº 10.535

Lote nº 05

             377,00m²

Nº 10.536

Lote nº 06

             377,00m²

Nº 10.537

Lote nº 07

             377,00m²

           Nº 10.538

Lote nº 08

             377,00m²

Nº 10.539

Lote nº 09

             377,00m²

Nº 10.540

Lote nº 10

             377,00m²

Nº 10.541

Lote nº 11

             377,00m²

Nº 10.542

Lote nº 12

             377,00m²

Nº 10.543

Lote nº 13

             377,00m²

Nº 10.544

Lote nº 14

             377,00m²

Nº 10.545

 

 

 

 

 

 

QUADRA Nº 24

 

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº 10.553

Lote nº 02

             377,00m²

Nº 10.554

Lote nº 03

             377,00m²

Nº 10.555

Lote nº 04

             377,00m²

Nº 10.556

Lote nº 05

             377,00m²

Nº 10.557

Lote nº 06

             377,00m²

Nº 10.558

Lote nº 07

             377,00m²

Nº 10.559

Lote nº 08

             377,00m²

            Nº 10.560

Lote nº 09

             377,00m²

 Nº 10.561

Lote nº 10

             377,00m²

Nº 10.562

Lote nº 11

             377,00m²

Nº 10563

Lote nº 12

             377,00m²

Nº  0.564

Lote nº 13

             377,00m²

 Nº 10.565

Lote nº 14

             377,00m²

 Nº 10.566

 

             

QUADRA Nº 26

 

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº10.568

Lote nº 02

             377,00m²

Nº10.569

Lote nº 03

             377,00m²

Nº10.570

Lote nº 04

             377,00m²

Nº10.571

Lote nº 05

             377,00m²

Nº10.572

Lote nº 06

             377,00m²

Nº10.573

Lote nº 07

             377,00m²

Nº10.574

Lote nº 08

             478,21m²

Nº10.575

Lote nº 09

             459,69m²

Nº10.576

Lote nº 10

     441,17m²

Nº 10577

Lote nº 11

            422.64m²

Nº10.578

Lote nº 12

    404,12m²

Nº10.579

Lote nº 13

   410,65m²

Nº10.580