LEI N. 1.167/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 1167/2022

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 184.152,45 (Cento e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament. 6000 SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA
Unidade Orçam. 6001 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 2001 Assistência ao Produtor Rural
Ação 2.33 Manut. das Atividades, Desenvimento de Ações e Proj. Agropecuários
Fonte 100 Recursos Ordinários
Valor R$ 50.000,00
Elemento 3390 Aplicações Diretas – Despesa – 50
Órgão Orçament. 7000 SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçam. 7001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 2601 Estradas Vicinais
Ação 2.43 Manutenção do Setor Rodoviário
Fonte 100 Recursos Ordinários
Valor R$ 134.152,45
Elemento 3390 Aplicações Diretas – Despesa – 66

Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu pela anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Órgão Orçament. 7000 SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçam. 7001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 1501 Urbanização de Vias Públicas
Ação 1.73 Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas
Fonte 100 Recursos Ordinários
Valor R$ 50.000,00
Elemento 4490 Aplicações Diretas – Despesa – 165
Órgão Orçament. 17000 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade Orçam. 17001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função 16 Habitação
Subfunção 482 Habitação Urbana
Programa 1602 Sistema Habitacional Urbana
Ação 1.76 Desenvolvimento de Ações e Projetos Habit. Urbanos e Rurais
Fonte 0100 Recursos Ordinários
Valor R$ 133.152,45
Elemento 4490 Aplicações Diretas – Despesa – 86
Valor R$ 1.000,00
Elemento 4590 Aplicações Diretas – Despesa – 87

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 14 de Setembro de 2022.

MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal