DECRETO N° 3947/2023

EMENTA

• FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3947/2023 – DE 30 DE MARÇO 2023.

FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/2021 ou de acordo com as leis citadas no referido inciso (Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com as citadas no referido inciso;

Considerando que o assunto foi tratado pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo editada a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023, publicada em 16 de março de 2023;

Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU exarado em 22 de março de 2023 no processo 000.586/2023-4, resultando no Acórdão 507/2023-Plenário, dispondo sobre a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até a data de 31 de março de 2023 com publicação do edital até 31 de dezembro de 2023;

Considerando o Ofício Circular SEI/TCE/SC/PRES/GAP/2/2023 expedido em 24 de março de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, que orienta que as unidades gestoras definam o marco temporal em regulamentos locais, indicando o prazo limite para a conclusão da fase preparatória e para a publicação dos editais dos procedimentos licitatórios iniciados até 31 de março de 2023;

Considerando que o mesmo ofício do TCE/SC enfatiza que se faz necessário que o gestor ou o agente público com competência regulamentar para deflagrar o procedimento licitatório se manifeste formalmente na fase preparatória da contratação sobre a opção pelos regimes das leis citadas no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133/2021 ou a adoção da NLL;

Considerando, por fim, que o mesmo ofício da Corte de Contas catarinense dispõe que os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, instaurados a partir de 1º de abril de 2023, deverão adotar integralmente a Lei nº 14.133/2021, inclusive com a consequente adequação da fase preparatória (interna);

DECRETA:

Art. 1º Este decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Ouro Verde/SC.

Art. 2º Os processos de contratações públicas (processo licitatório, dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação) com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram conforme cronograma constante no Anexo Único.

• 1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput está formalizada, obrigatoriamente, na REQUISIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, com autorização expressa da autoridade competente, sendo que todos os objetos estão indicados no Anexo Único deste decreto.
• 2º O regime legal indicado na requisição e no Anexo Único poderá ser substituído pela Lei nº 14.133/2021.
• 3º Excluem-se do caput deste artigo as aquisições realizadas por meio de consórcio público cujos prazos e regime de contratação serão por eles determinados.

Art. 3º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, deverão ser extintos até 31/12/2023.

Art. 4º No caso de utilização do Sistema de Compras do Governo Federal deverá ser observado o regime de transição de que trata a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023, editada pela Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme determinação do art. 7º da referida portaria.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Verde  de 30 de março de 2023.

 

 

 

 

 

__________________________

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL

ORGÃO SOLICITANTE	OBJETO	FORMA DE CONTRATAÇÃO	REGIME LEGAL DA CONTRATAÇÃO	DATA LIMITE PARA EDITAL ESTAR PUBLICADO
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA (SERVIÇOS URBANOS) SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO	Objeto:aquisições de materiais e serviços de Soldas em geral com fornecimento de materiais necessários para prevenção e manutenção dos veículos, equipamentos, maquinas, tratores e melhoria nas instalações das secretarias	pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA,	MECANICA MANUTENÇÃO DE ONIBUS E CAMINHOES	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: MATERIAIS DE EXPEDIENTE E AFINS	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE SAUDE (FUNDO)	OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: AQUISIÇÃO DE ITENS DE FLORICULTURA Mudas de flores da época, verduras, hortaliças e produtos relacionados a jardinagem e paisagismo.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: MANUTENÇÃO DOS VEICULOS Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, incluindo o Fornecimento de Peças, componentes e materiais originais para mecânica em geral e manutenção hidráulica, retífica de motor, suspensão, óleos lubrificantes, filtros e aditivos e Mão de obra para mecânica em geral e manutenção hidráulica, retífica de motor, suspensão, balanceamento,geometria, troca de óleos lubrificantes, filtros e aditivos para Veículos Leves da frota do Município de Ouro Verde, com base na Tabela de Orçamentação Eletrônica de Mercado, sistema Audatex, Cilia, similar ou superior para as peças e no valor da hora de mão de obra técnica estimado em cada lote,	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA.	Objeto: MANUTENÇÃO DE MAQUINAS	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: Serviços Técnicos e Especializados na Manutenção Preventiva e Corretiva, incluindo o fornecimento de peças componentes e materiais originais ou genuínas, mais MÃO DE OBRA POR HORA TRABALHADA da parte elétrica em geral e ar-condicionado, destinados a manutenção de veiculos e maquinas coforme anexo, com base na Tabela de Orçamentação Eletrônica de Mercado, sistema Audatex, Cilia, similar ou superior para as peças e no valor da hora de mão de obra técnica estimado em cada lote	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, incluindo o Fornecimento de Peças, componentes e materiais originais para pintura e chapeação, estofaria, tapeçaria e capotaria, funilaria, vidraçaria para Veículos da frota do Município de Ouro Verde, com base na Tabela de Orçamentação Eletrônica de Mercado, sistema Audatex, Cilia, similar ou superior para as peças e no valor da hora de mão de obra técnica.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA MALHA VIARIA	Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO 6X4, BASCULANTE E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO).	Objeto: aquisição de leite destinados ao público prioritário da Assistência Social em modalidade de Programa do Leite vinculado ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do Município de Ouro Verde/ SC	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO).	Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE UNIFORMES	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO HORA/HOMEM PARA SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE, DE ACORDO COM A DEMANDA DAS SECRETARIAS	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO E TUBO DE ALUMINIO, necessários para a manutenção e reposição nas instalações públicas das secretarias do Município de Ouro Verde/ SC	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA	Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO)	Objeto:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), PAIF E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) AÇÕES COMUNITÁRIAS E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE –SC	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO)	Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU PESSOA FÍSICA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE (CLINICO GERAL) JUNTO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO	Objeto:  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM TECIDO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, DAS ATIVIDADES REALIZADAS COM O PAIF E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SCFV, DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE –SC Aquisições de tecido tipo blackout ideal para bloquear a entrada de luz das salas de aula do CMEI Maria José Menezes. Pretende-se confeccionar cortinas para substituir as persianas que lá estão, pois encontram-se em péssimo estado de conservação.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MATERIAIS DE FERRAGEM PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE – SC	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	Objeto: EVENTUAIS REQUISIÇÕES FUTURAS DE IMPRESSOS GRÁFICOS (PASTA, FOLDER, BANNER), PARA AS SECRETARIAS	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
GABINETE PREFEITO E VICE-PREFEITO, SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO).	Objeto: Aquisição de materiais (mangueira de Led, pisca pisca) e afins para decoração natalina de espaços públicos	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ASSISTENCIA	Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão alimentação, na forma de cartão magnético, com processamento e carga de créditos eletrônicos para atender as famílias pelo CRAS E SEMAS através de beneficios eventuais.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Brita1,2,3, pó de brita, Pedrisco, brita graduada, rachão. Asfalto CBUQ.	Pregão	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO	OBJETO:MURRO EM PEDRA CRECHE MARIA JOSÉ MENEZES.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO	OBJETO: Piscina e bwc local antiga Escola Bem Venuto Tacca.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO,	OBJETO: Unidades habitacionais.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO,	OBJETO: Passeios em Paver.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO,	OBJETO: Toldo escola municipal Sônia Menta. Creche Maria José Menezes.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO,	OBJETO: Cobertura em pré moldado e metálica Creche Municipal.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA,	OBJETO: Ponte em pré-moldado na linha quadra.	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO,	OBJETO: Recapeamento em asfalto CBUQ na avenida João María Conrado	TOMADA DE PREÇO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: Mão de obra PARTE ELÉTRICA PARA REPARO E MANUTENÇÃO DAS REPARTIÇOES PUBLICAS	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO Contratação empresa especializada para Prestação de serviço de operação e manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado	DISPENSA:	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA,	OBJETO: LOCAÇÃO DE CONJUNTO DE BRITAGEM MOVEL	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: CASCO DE GAS E CARGA DE GAS	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA, SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE (FUNDO), SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO). SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.	OBJETO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO,	OBJETO: ASSESSORIA DE IMPRENSA	DISPENSA:	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO	OBJETO: Aquisição de climatizadores evaporativos para instalar nas dependências do Ginásio Municipal Luizinho F. Lazarotto a fim de manter o ambiente interno agradável aos atletas que praticam esportes.	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO	OBJETO: Aquisições de arbitragem para eventos esportivos realizados e/ou apoiados pelo Município de Ouro Verde	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO	OBJETO: Aquisições de troféus e medalhas destinados às premiações dos eventos esportivos e comemorativos realizados e/ou apoiados pelo Município de Ouro Verde	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO).	OBJETO: Aquisições de brinquedos e jogos pedagógicos e educativos para motivar a aprendizagem e tornar as aulas mais lúdicas e promover momentos agradáveis de recreação para os alunos do ensino fundamental e ensino infantil.	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PAPAI NOEL E MAMÃE NOEL E AFINS	DISPENSA	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DAS CAMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO.	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	OBJETO: Aquisição de produtos perecíveis para ação comunitária e confraternização entre os servidores públicos Municipais conforme lei N º1174/2022 de Ouro Verde.	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO SECRETARIA DE ASSISTENCIA (FUNDO).	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOM PARA EVENTOS.	PREGÃO	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	OBJETO: TABELA PARA BASE DE VALORES DE PEÇAS DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS.	(INEXIBILIDADE)	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA	Manutenção do sistema de dutora de agua na linha serra são José e Conserto de moto bomba	DISPENSA	(Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011)	01/04/2023 a 31/12/2023