DECRETO Nº 4450/2026              

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA PET LEVADO A SÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4450/2026              


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA PET LEVADO A SÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.265/2025, em conformidade com o Art. 9º.

 
Decreta:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão Orçamentário

6000

SECRETARIA/COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Unidade Orçamtária

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor Rural

Ação

2.31

Manutenção das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Projetos Agropecuários

Fonte

0164

Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Valor 

R$

20.000,00

Elemento

3390

Aplacações Diretas – Despesa 157

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º, tem sua origem relacionada a Portaria Conjunta SGG/SEF nº 65/2025, conforme publicação nº 1121878, Edição 22614 de 07/10/2025 (Diário Oficial de Santa Catarina) – Processo SEMAE 1839/2025 - Controle Populacional de Cães e Gatos no Municipio de Ouro Verde – Programa Pet Levado a Sério.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 05 de fevereiro de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal