DECRETO Nº 4418/2025         

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4418/2025         

 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.242/2024.


Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 35.421,36 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.16

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

1546

Transferência do FUNDEB - ETI

Valor 

R$

24.794,95

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor 

R$

10.626,41

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º deste Decreto, tem sua origem no excesso de arrecadação, conforme cronograma de repasse (anexo II – R$ 41.672,20) estabelecido no Art. 7º, § 2º da Portaria MEC n. 669, de 01/10/2025, que prevê para o presente exercício o repasse de R$ 35.421,36.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 28 de novembro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal