DECRETO Nº 4321/205
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/04/2025
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 4321/2025
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.242/2024.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 86.352,85 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para compor a seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão Orçamento | 4000 | SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
| Unidade Orçam. | 4001 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
| Função | 12 | Educação |
| Subfunção | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 1201 | Educação para Todos |
| Ação | 2.17 | Manut do Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
| Fonte | 0362 | Transferência de Convênios Estado/Educação – Superávit |
| Elemento | 3390 | Aplicações Diretas – Despesa – 172 |
| Valor | R$ | 86.352,85 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Excesso de Arrecadação no Exercício Anterior (Rep. Conv. Transporte Escolar do Estado).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 30 de abril de 2025.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
