Decreto nº 4309/2025.

EMENTA

• ALTERA NOME DE INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Decreto nº 4309/2025.


ALTERA NOME DE INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e

 
CONSIDERANDO os termos do Decreto n. 4.015/2023, que declara de interesse público, para fins de desapropriação, uma área de terras que totaliza 30.074,39m², sendo parte constante da matrícula n. 12.673, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz – SC, com vistas à instalação de um Distrito Industrial;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração de membro integrante da Comissão de Avaliação, instituída pela Decreto n. 4026/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de ser realizada nova avaliação do bem desapropriando;

 
DECRETA

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação da área objeto do Decreto n. 4.015/2023, que passa a ser composta pelos seguintes servidores municipais:

I – Fabiane Bernardi

II -   Alex Tadeu de Oliveira

III -  Idimar Biotto


Art. 2º As demais disposições do Decreto n. 4026/2023 ficam mantidas, especialmente as que não conflitarem com o presente ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde, aos de 24 de março de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal