DECRETO Nº 4298/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4298/2025


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1242/2024.

Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 147.398,16 (Cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

16000

FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

Unidade Orçam.

16001

FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

Função

8

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

803

Atendimento a Criança e ao Adolescente

Ação

2.61

Manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência

Fonte

0164

Transferência de Convênios – Estado/Outros

Valor

R$

147.398,16

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 155

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Excesso de arrecadação do PROGRAMA TRANSFERÊNCIA - 2023012434 - Seleção Publica de Projetos para Termo de Convênio n° 002/2023 FIA – Governamental, na Fonte de Recurso acima descrita.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 10 de março de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal